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Projeto obriga Estado a universalizar ensino médio

Justiça cancela indenização de padre a Maluf

TJMG concede a deficiente isenção de ICMS

Médico pode limitar ajuda a doente terminal

TST confirma horas extras a vendedor externo

Agências de viagem condenadas a indenizar turistas

Licença-prêmio exclui direito a férias

TRF5 concede salvo conduto a advogado

Lula sanciona lei que cria a Timemania

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona hoje (14), às 10h30, no Palácio do Planalto, a lei

TST concede habeas corpus a prefeita alagoana

Retenção de bagagem gera indenização a hóspede

Empresa de transportes condenada a pagar indenização

Projeto exige notificação prévia a consumidor inadimplente

Citados em denúncias voltam a pedir voto

Resistência ao Exército convém a Lula

Projeto obriga órgão público a expor responsabilidade

Juiz obriga jornais mineiros a indenizar policial

CNJ assina convênio com a Bahia

Comércio pode ser obrigado a divulgar impostos